Mas os autarcas alertam que o diploma traz dúvidas e desafios, abrindo a porta à construção de outros projectos imobiliários para além das casas. Além disso, esta nova lei de solos não está articulada com outras leis que exercem pressão sobre a gestão urbanística.
O alerta foi dado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que deu o seu parecer sobre esta nova lei do solo. Este diploma publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30 de dezembro, já conta com o contributo dos autarcas. E entrará em vigor dentro de um mês.
Apesar de admitir ao idealista que esta nova lei poderá trazer mais casas para a periferia e a preços mais baixos, a ANMP liderada por Luísa Salgueiro alerta agora para o facto de este decreto-lei abrir a porta à construção de outro tipo de projectos em terrenos rústicos, disse ao Jornal de Notícias. Recorde-se que o diploma apenas exige que a maioria da área (pelo menos 70%) seja destinada a habitação social, arrendamento acessível ou habitação a preços moderados.
Além disso, a construção de casas (e outros projectos) tem de ter em conta os custos adicionais de infra-estruturas, uma vez que é necessário urbanizar os terrenos. E os autarcas alertam ainda que a nova lei dos solos tem lacunas, que poderão gerar diferentes interpretações, e trará também "grande pressão ao planeamento e gestão urbanística", uma vez que vai mexer nos Planos Diretores Municipais já aprovados por várias entidades, lê-se na mesma publicação.
O Presidente da República também já tinha alertado, quando promulgou o decreto-lei na quinta-feira (26 de dezembro), que a nova lei de solos vai provocar "uma perturbação significativa" no regime de ordenamento e planeamento territorial.
Por isso, a ANMP afirma agora duvidar que a nova lei de solos resolva o problema da falta de casas a preços acessíveis para a classe média.
